AGU aciona Justiça dos EUA para defender soberania do STF em processo contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15), que ingressará formalmente na Justiça dos Estados Unidos para defender os interesses do Estado brasileiro no âmbito do processo movido pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida visa garantir a proteção das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira, que vêm sendo questionadas por entidades estrangeiras. Segundo o órgão, a petição de intervenção busca habilitar a União nos autos, uma vez que a ação original foi direcionada pessoalmente ao magistrado.

O posicionamento da AGU destaca que a submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes estrangeiras configura uma grave ofensa à imunidade de jurisdição. Este princípio é amplamente reconhecido pelo Direito Internacional e, inclusive, pela legislação norte-americana. O órgão argumenta que o Brasil jamais consentiu com a revisão de suas decisões judiciais por magistrados de outros países, classificando a iniciativa das empresas como uma tentativa de fragilizar a independência do Poder Judiciário nacional e um desrespeito à soberania brasileira, reforçando que qualquer contestação legal deve ser feita internamente, seguindo os ritos processuais vigentes no país.

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O desdobramento ocorre após o presidente do STF, ministro Edson Fachin, solicitar que a AGU tomasse as devidas providências diante do avanço da notificação judicial nos EUA. As companhias, Trump Media e Rumble, alegam que as ordens de bloqueio e restrição de conteúdo impostas por Moraes constituem censura e violam garantias constitucionais americanas. No Brasil, contudo, o entendimento jurídico é de que ministros não podem ser responsabilizados pessoalmente pelo exercício legítimo de suas funções jurisdicionais.

Desde o início dos inquéritos sobre atos antidemocráticos e ataques às instituições, centenas de contas foram bloqueadas por ordem judicial, sendo que a maioria já foi reativada após revisões. O embate jurídico internacional ganha contornos de disputa diplomática, enquanto o governo brasileiro reafirma que a jurisdição nacional é inegociável. A AGU segue acompanhando o trâmite processual com o objetivo de assegurar que a autonomia das instituições brasileiras seja respeitada, evitando que o Poder Judiciário do país sofra interferências externas indevidas em suas competências constitucionais.