MPPE afirma que não teve acesso a decisão do STF sobre investigações na Prefeitura do Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou nota, neste domingo (1º), informando que ainda não teve acesso à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nem foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) envolvendo secretarias da Prefeitura do Recife.

De acordo com o MPPE, o processo que atendeu à solicitação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), legenda do prefeito João Campos, tramita sob segredo de Justiça, o que impede o órgão de se manifestar sobre o conteúdo da decisão.

Segundo a nota, “apesar de ter formalmente solicitado vistas dos autos da Petição nº 15.115-DF/STF desde a sexta-feira (30), até o momento o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não obteve acesso ao procedimento que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, tampouco foi intimado ou recebeu cópia de qualquer decisão judicial da Corte Suprema”.

O MPPE acrescenta ainda que, “por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0048809-13.2025.8.17.2001, que tramita na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública da Capital, o Procedimento de Investigação Criminal dirigido pelo MPPE/Gaeco e as medidas cautelares dele decorrentes encontram-se sob segredo de justiça, o que impede o órgão de comentar qualquer decisão mencionada pela imprensa”.

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Conforme o texto, “o MPPE aguarda o acesso aos autos processuais para ser cientificado e compreender o contexto, fundamentos e disposições da mencionada decisão, sempre pautando sua atuação pela observância da legalidade estrita”.

Alvos da apuração

As investigações atingem as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, da Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, secretária executiva de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude. No caso de Adynara, a apuração se refere ao período em que esteve à frente da Secretaria de Qualificação e Empreendedorismo.

Um dos procedimentos envolve a nomeação de um procurador aprovado em 63º lugar no concurso público de 2022, que posteriormente apresentou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e foi nomeado como 1º colocado na cota de pessoas com deficiência. Após repercussão pública e decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o prefeito João Campos anulou a nomeação e convocou o candidato aprovado em 1º lugar na lista de PCD.

O Gaeco também apurava supostas irregularidades na adesão do Município do Recife a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais, investigação que acabou impactada pelas recentes decisões judiciais.